- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Pode contratar no máximo um empregado;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, daResolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
- Consulta Atividade Permita para o MEI
