Durante o estado de calamidade pública fica autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual. para a compensação no prazo de até dezoito meses, contando a…
O empregador poderá antecipar as férias individuais e coletivas do empregado, e deverá avisa-lo com no minimo 48 horas de antecedência. As férias poderão ser concedidas mesmo que o trabalhador não tenha completado um ano de empresa. e deverá ser dado prioridade ás férias de trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus. Art.…
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda…
A partir de 01 de março de 2020, a contribuição de INSS será calculado de forma progressiva conforme exemplos: Salário de Contribuição % Até 1045,00 7,50% De 1.045,01 até 2089,60 9% De 2.089,61 até 3134,40 12% De 3.134,41 até 6101,06 14% Salário R$ 4.000,00 1° Faixa: R$ 1:045,00 * 7,50% = 78,37…
Salário mínimo nacional passou de R$ 998 para R$ 1.039 a partir de 01/2020. Salário mínimo nacional a partir 02/2020 R$ 1.045,00.
A partir de março, trabalhadores que recebem seguro-desemprego devem começar a pagar imposto para o INSS. O Programa Verde Amarelo prevê a taxação do seguro-desemprego a partir de março de 2020. A medida tem como objetivo financiar a desoneração do programa Verde e Amarelo. A ideia é que os trabalhadores passem a contribuir com o INSS durante…
Com nova lei, empresas e trabalhadores terão de pagar impostos sobre férias, 13º e horas extras, se fizerem acordos na Justiça ou amigáveis. Governo quer arrecadar R$ 20 bilhões em dez anos com a medida. O Congresso Nacional aprovou e Bolsonaro sancionou sem alarde a Lei nº 13.876 que obriga os trabalhadores a pagarem impostos…
Medida Provisória publicada pelo governo nesta terça-feira (12/11/2019) estabelece o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. A medida está na mesma MP que criou o programa Verde Amarelo, destinado a incentivar a contratação de jovens. Essa multa – cujo valor é…
A Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, estabelece valor único para pagamento do salário-família. A norma já está em vigor. De acordo com a norma, todos os segurados devem passar a receber um valor único de R$ 46,54 a partir do dia 13/11/2019, data da publicação da norma. Os benefícios continuam sendo válidos para àqueles que tenham renda bruta…
Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, dispondo sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, durante o período de 01.01.2020 a 31.12.2022, destinado à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS. Limitações As novas contratações…