ATENÇÃO A partir de 01/04/2020 o segmento de autopeças (Seção II do Anexo 1-A) será excluído do regime de substituição tributária. O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 479/2020 (DOE de 05.03.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária de autopeças. Seção II Autopeças CEST NCM/SH Descrição 01.001.00…
Em virtude da perda de validade da lei que regulamentava o benefício, a dedução de gastos com empregados domésticos não será mais aceita pela Receita Federal nas declarações do Imposto de Renda feitas a partir deste ano. O benefício teve validade até as declarações de 2019 ,no entanto, como o benefício não foi prorrogado e não…
• Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja; • Cópia legível do RG e CPF, endereço atualizado do declarante e nome completo, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;; • Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) se alguma…
Salário mínimo nacional passou de R$ 998 para R$ 1.039 a partir de 01/2020. Salário mínimo nacional a partir 02/2020 R$ 1.045,00.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de…
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