Quem está obrigado a declarar? Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis; Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
Nem todo mundo que recebeu o auxílio emergencial terá que fazer a declaração de Imposto de Renda. Se você recebeu o auxílio junto com outras rendas, como salários, que somaram (sem contar o auxílio) mais de R$ 22.847,76 em 2020, tem que declarar. Além disso, quem recebeu o auxílio e acumulou outras rendas acima…
A SEF SC através da DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA publicou ato alterando o prazo para entrega do BLOCO X de 01/04/2021 para 01/07/2021 dos seguintes segmentos: ) 4789007 – Comércio varejista de equipamentos para escritório; ) 4789001 – Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos; ) 4744005 – Comércio varejista de materiais de construção…
O Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL aprovou a prorrogação do vencimento do SIMPLES NACIONAL dos períodos de apuração março, abril e maio/2021 conforme segue: I – o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021; II – o período de apuração…
A Medida Provisória nº 1.021/20, de 30 de dezembro de 2020, reajustou o valor do salário mínimo de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021.
Lei Geral de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.…
O que muda na Ficha na nova Lei da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) Não pode colocar mais na: Ficha de Emprego: Dados pessoais como RG, CPF. Nome dos pais Raça Gênero E se o candidato a emprego tem filhos Pois todos esses dados podem gerar preconceito ou vazamento de informações pessoais. Ficha…
A SEF/SC lançou em setembro/2020 um novo aplicativo para fiscalização eletrônica das contribuintes chamada de “malhas fiscais” para otimizar no combate de a sonegação fiscal, este aplicativo faz cruzamento de informações dos documentos fiscais eletrônicos e aponta as divergências, entre elas estão: Entregas de declarações com base nas notas fiscais emitidas e recebidas; Conhecimento de…
O Relatório é um documento que faz o controle das receitas da empresa. Não é exigido que o documento seja entregue a qualquer órgão, mas ele deve ser feito todo mês, caso seja solicitado pelo fisco. Este relatório faz um apanhado de todas as vendas que foram feitas durante o mês anterior, incluindo o valor…
Governo de Santa Catarina prorroga o prazo do Bloco X O Governo do Estado prorrogou para 1º de abril de 2021 o prazo para início de obrigatoriedade do envio dos arquivos do Bloco X dos estabelecimentos que ainda não atendem esta obrigação tributária, por conta da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. “O Governo…