Fica suspenso o recolhimento do FGTS pelo empregadores, referente ás competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020,respectivamente. Os empregadores poderão fazer ouso dessa prorrogação independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica ou do ramo de atividade econômica. O recolhimento das…
Durante o estado de calamidade pública fica autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual. para a compensação no prazo de até dezoito meses, contando a…
O empregador poderá antecipar as férias individuais e coletivas do empregado, e deverá avisa-lo com no minimo 48 horas de antecedência. As férias poderão ser concedidas mesmo que o trabalhador não tenha completado um ano de empresa. e deverá ser dado prioridade ás férias de trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus. Art.…
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda…