Lei Geral de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.…
O que muda na Ficha na nova Lei da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) Não pode colocar mais na: Ficha de Emprego: Dados pessoais como RG, CPF. Nome dos pais Raça Gênero E se o candidato a emprego tem filhos Pois todos esses dados podem gerar preconceito ou vazamento de informações pessoais. Ficha…
A SEF/SC lançou em setembro/2020 um novo aplicativo para fiscalização eletrônica das contribuintes chamada de “malhas fiscais” para otimizar no combate de a sonegação fiscal, este aplicativo faz cruzamento de informações dos documentos fiscais eletrônicos e aponta as divergências, entre elas estão: Entregas de declarações com base nas notas fiscais emitidas e recebidas; Conhecimento de…
O Relatório é um documento que faz o controle das receitas da empresa. Não é exigido que o documento seja entregue a qualquer órgão, mas ele deve ser feito todo mês, caso seja solicitado pelo fisco. Este relatório faz um apanhado de todas as vendas que foram feitas durante o mês anterior, incluindo o valor…
Governo de Santa Catarina prorroga o prazo do Bloco X O Governo do Estado prorrogou para 1º de abril de 2021 o prazo para início de obrigatoriedade do envio dos arquivos do Bloco X dos estabelecimentos que ainda não atendem esta obrigação tributária, por conta da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. “O Governo…
Muitos costumam deixar para entregar a declaração do Imposto de Renda na última hora. Mas os catarinenses que optaram por isso foram surpreendidos com o ciclone no final da tarde do dia 30 de junho, que causou falta de luz e de sinal de internet em cerca da metade dos municípios do Estado. Mas como…
O Pronampe é destinado às pessoas jurídicas (micro pequenas empresas), considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019. A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, para empresas com mais de 1 (um) ano de…
Para ter direito, o trabalhador precisa: Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base; Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa…
Saque Emergencial FGTS O que é? Autorizado pela Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, é o saque a que tem direito todo titular de conta do FGTS com saldo, incluindo contas ativas e inativas, no valor de até R$ 1.045,00 por trabalhador. O saque pode ser feito até 31 de dezembro de 2020. Formas de…
O benefício emergencial de 600 reais foi publicado e se tornou lei. Saiba quais as regras e quem tem direito a receber: Quanto cada família vai receber: – O benefício é de R$ 600 e limitado a duas pessoas de uma mesma família – A mãe chefe de família (sem marido ou companheiro) tem…